Legislação

CONTEÚDO NORMATIVO

LEIS FEDERAIS

Data Título Tam. Arquivo
01 31.05.2019 Lei 4886 de 09 de dezembro de 1965 237kb PDF
02 31.05.2019 Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980 123kb PDF
03 31.05.2019 Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 707kb PDF

 


 

CÓDIGO DE ÉTICA

Resolução nº 277 de 20 de outubro de 2004 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

 

Data Título Tam. Arquivo
01 31.05.2019 Código de Ética e Disciplina 530kb PDF

 


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