Sobre a Fiscalização

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO - CORE-SP

Considerando que toda pessoa física ou jurídica que exerce ou se propõe a exercer a profissão de representação comercial e atividades afins é obrigada a se registrar no Conselho Regional da unidade federativa em que se encontra domiciliada ou sediada, o papel da Fiscalização do CORE-SP é garantir o exercício legal da profissão, visando disciplinar os profissionais e conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação legal.

A fiscalização pode acontecer de forma corretiva:

• Envio de notificações via correio: auto de infração e notificação de lançamento;
• Diligencias externas: entrega in loco de auto de constatação, auto de infração e notificação de lançamento;
• Envio de e-mails: convites, processos de verificação;

Ou de forma orientativa:

• Parcerias com outros órgãos como Prefeituras Municipais, CRC, Sebrae;
• Participação como expositor em Feiras de negócios de todos os segmentos, com o objetivo de prestar orientação e informação a representantes comerciais e representadas;
• Visitas cortesia a contabilidades, representadas e prefeituras;
• Envio de ofícios de orientação a empresas representadas, contabilidades, prefeituras, secretaria municipais de fazenda;
• Envio de ofícios de incentivo a contratação de representantes comerciais para empresas que ainda não trabalham com esses profissionais;

O registro profissional é indispensável para tutela da sociedade, pois, exercendo regularmente a profissão, o representante comercial goza dos direitos previstos na Lei 4886/65 e presta um serviço mercantil de qualidade e protegido por prerrogativas contratuais.

MISSÃO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO:

A Coordenadoria de Fiscalização é responsável pelo controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais, à luz do que determina a lei e em prol da coletividade.