Notícia

No dia 15 de dezembro, o diretor-presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, e o diretor-presidente do Core-SP, Sidney Fernandes Gutierrez, estiveram reunidos com o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), em Brasília, para discutir assuntos de interesse da nossa categoria econômica.

Na pauta, o foco central foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, dentre elas, as de representação comercial.

O deputado Bertaiolli destacou que, como Relator, apresentou, na data de ontem, parecer favorável à aprovação do PLP 46/2021 - de autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC) – que tramita em regime de urgência no Plenário na Câmara dos Deputados.

Segundo o parlamentar, o objetivo é atenuar os imensos impactos da crise econômica e sanitária que, há quase dois anos, atinge devastadoramente o País, sendo imprescindível adotar medidas legislativas que auxiliem não só famílias em situação de vulnerabilidade, mas também as empresas em risco de encerramento de atividades, diante do panorama enfrentado de recrudescimento da pandemia, cujos reflexos ainda persistem nas relações empresariais e de consumo.

O Relp, se aprovado ainda em 2021, será uma grande vitória e permitirá que os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Complementar, sejam pagos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos fixados, além da previsão da redução dos juros de mora, das multas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Ainda na reunião, reforçou-se o compromisso de buscar o melhor enquadramento do representante comercial no regime simplificado, como solução frente à reforma tributária iminente.  

Também estiveram presentes no encontro Henrique Ellery, chefe do escritório de Relações Institucionais do Confere e Paulo Porto, chefe da Procuradoria do Core-SP.

Atualização em 16/02/2021 - 18h09

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de redação do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias