Notícia

Projetos a favor dos representantes comerciais estão em tramitação.

Nos dias 21 e 22 de março, o Core-SP esteve na Câmara dos Deputados, em Brasília, para acompanhar a tramitação de dois projetos relevantes para a categoria. A equipe do Conselho dialogou com os 35 parlamentares que defendem as pautas paulistas em âmbito federal, incluindo o presidente da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Deputado Federal Rui Falcão (PT-SP). Cabe a CCJC, como o próprio nome diz, avaliar a viabilidade de propostas e observar se não vão de encontro aos princípios da Carta Maior de nossa nação.

Entre as propostas discutidas estão o Projeto de Lei Complementar (PL nº 99/2022) .

Redigido pelo parlamentar Paulo Paim (PT-RS), durante o mandato como Senador (2019-2023), ele altera o texto do  PLP nº 123/2003, o qual dispõe a respeito da cobranças, da  fiscalização, do enquadramento e da aplicação de tributos inerentes às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei do Simples Nacional).

Também se discutiu a viabilidade do PLP nº 981/2019 - de autoria de Darci de Matos (PSD-SC), enquanto integrou a Câmara dos Deputados – entre  2019 e 2023 – tem como objetivo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que implicará na alteraçâo da Lei nº 8.989/1995 e assegurará que os profissionais de representação comercial sejam beneficiados com a isenção do tributo na aquisição de um novo automóvel,  já que o veículo é também um meio de subsistência deste profissional autônomo.

As duas medidas estão em diferentes estágios de tramitação nas Casas Legislativas. O Projeto n° 99/2022, por exemplo, foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados para ser votado em Plenário. Já o PLP nº 981/2019 foi aprovado pelo CFT (Comissão de Finanças e Tributação), e segue para aprovação na CCJ.

O Core-SP, representado pela Assessora da Presidência, Emanuelle Marizy, e pelo conselheiro Maurício Pereira da Silva  -  que exerce o cargo de 1° Diretor Suplente - falou acerca da importância da Lei nº 4.886/1965, que rege a atividade da  Representação Comercial no país, além justificar, por meio de uma farta documentação e do levantamento de dados as razões de seu posicionamento favorável às iniciativas supracitadas.

Afinal é importante que todos aprofundem seus conhecimentos a respeito desta categoria. Só assim será possível conscientizar o Poder Público  do quão necessário é apoiar e criar projetos em benefício dos 780 mil registrados no Sistema Confere/Cores e impactar positivamente suas vidas, bem como toda a sociedade civil.

Vale a pena destacar que o Deputado Federal, Marco Aurélio Bertaiolli, integrante Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), convidou o Core-SP a participar de uma conferência à qual o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que mostrou dados relevantes e explicou de que modo se dará a adequação da carga tributária a este cenário que se discute atualmente. Um dos tributos mencionados foi o IPI (Imposto sobre o Produto Industrializado).

Ao comentar a adoção de um imposto unificado, o economista enfatizou que, após a instituição da  reforma, a indústria nacional voltará a ser competitiva e afirmou: "O alto custo com o sistema tributário no Brasil prejudica a competitividade dos produtos nacionais tanto no mercado doméstico como no exterior, na concorrência com os produtos internacionais."

Importante destacar que o todo o sistema Confere/Cores, por meio de suas equipes jurídicas, também vêm trabalhando para a aprovação do PLP 99/2022, texto que reposiciona a cobrança de tributos dos  Representante Comerciais – atualmente alocada no anexo V, do Simples Nacional - para o III , o que diminuiria consideravelmente a carga de impostos.

Sobre este assunto, houve conversas fundamentais  com parlamentares ligados ao governo, ao centro e à oposição. Pedimos a ciência e atenção de todos quanto à urgência da matéria e ressaltou-se  que é preciso incentivar o andamento da proposta.

Ao fim dessa trajetória, o Core-SP recebeu a informação de que os projetos, que estão em fases avançadas de tramitação, possivelmente, serão aprovados e se tornarão Leis ainda neste semestre.