Notícia

O Core-SP informa que, em apoio ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais  e aos profissionais dessa numerosa categoria,  é contra o Projeto de Lei 5761/2019, que propõe alteração da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes  comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências”, apresentado pelo Deputado Federal Alexis   Fonteyne  que, mesmo após a realização de audiência pública com o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, não propôs alteração significativa na redação do texto, capaz de preservar os direitos adquiridos e a segurança jurídica das relações mercantis.

O Core-SP reiteira que insistirá na luta para assegurar os direitos dos Representantes no Estado de São Paulo.

Representante, clique no link abaixo, acompanhe a tramitação do Projeto de Lei no site da Câmara e deixe sua opinião no campo "O que você acha disso?"

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227703