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Nesta terça-feira (18.05), o representante comercial e diretor-presidente deste Conselho, Sidney Fernandes Gutierrez, acompanhado pelos colegas e conselheiros, Maurício da Silva e Fábio Lofrano,  além do representante comercial de São José do Rio Preto, Fabiano Servelo, reuniram-se com o Deputado Federal Luiz Carlos Motta para tratar do Projeto de Lei nº 5761/2019.

Durante o encontro virtual, o parlamentar paulista, vice-presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) -  na qual tramita atualmente o referido projeto de lei, ouviu os representantes comerciais e a Procuradoria-Geral deste Core-SP, reconhecendo a necessidade de proteger a categoria profissional contra qualquer tentativa de retirada de direitos.

Como é sabido, o texto de autoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) visa alterar a Lei 4886/1965 e, propõe - entre outras medidas - a redução do tempo de indenização ao representante comercial, em caso de rescisão imotivada pela representada, cria o risco de dívida futura ao profissional mediante o recebimento adiantado de 1/12, a critério da representada, reduz o prazo para pleitear direitos, suprime o direito de emitir títulos de créditos para cobrar comissões não pagas e, ainda, pretende exterminar a atividade político-representativa da categoria, trazendo insegurança jurídica às empresas contratantes.

Após o debate, ciente das informações trazidas pelo Conselho Regional, o Deputado Luiz Carlos Motta manifestou seu apoio para discutir a matéria na CTASP, em audiência pública e, de plano, frisou que é inadmissível alterar a lei para trazer prejuízos econômicos e sociais aos milhares de profissionais desse país, especialmente no momento em que mais contamos com a essencialidade da representação comercial.

Não ao PL nº 5.761/2019.