Notícia

O Governo Federal sancionou na quarta-feira (25), o texto que dará início a uma nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Além de disponibilizar R$ 50 bilhões aos empreendedores, a lei assegura que o Fundo de Garantia de Operações, apontará a oferta de recursos até 2024 e a devolução do valor não utilizados acontecerá em 2025.

Na mesma ocasião, foi autorizada a criação outra iniciativa - em caráter permanente: outro programa de financiamento, intitulado Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Esta iniciativa atenderá a empresas cujo faturamento bruto alcance R$ 300 milhões anuais e estima-se que 70% dos recursos direcionados aos negócios de pequeno porte. Ou seja, aquelas que obtenham lucro de até R$ 4,8 milhões ao ano.

O PEC não contará com recursos públicos e os riscos serão assumidos pelos próprios bancos.

Em compensação, será permitido a eles o uso de créditos tributários para quitar dívidas ou prejuízos causados pelas empresas em virtude do não pagamento de dívidas ou da falência.

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