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Na manhã de ontem, 16.06, o diretor-presidente do Core-SP, Sidney Fernandes Gutierrez, acompanhado pelo chefe da Procuradoria-Geral do Regional, Dr. Paulo Porto, e pelo assessor da Presidência do Confere, Thadeu Gonzaga, foram recebidos na sede do Conselho Federal de Administração, em Brasília, pelo presidente daquela entidade e coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão), o administrador Mauro Kreuz.
A pauta do encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição n.º 108, que atribui aos conselhos profissionais natureza jurídica de “direito privado”, ao invés de autarquias federais, com poder de polícia delegado pela União, como é hoje.
O Sistema Confere/Cores parabenizou o trabalho liderado pelo “Conselhão” no combate à PEC e ratificou a danosidade dessa propositura quanto à proteção da sociedade brasileira, que, se aprovada, impossibilitará a ação fiscalizatória das profissões regulamentadas e asfixiará a regulamentação, o julgamento e a aplicação das penalidades aos que exercem a profissão de forma ilegal.
Ao analisar o cenário atual na Comissão de Constituição e Justiça, onde a referida PEC tramita, Kreuz lembrou que os prejuízos de uma eventual aprovação serão irreversíveis, e enalteceu a capilarização de todos os Conselhos Profissionais em buscar o apoio parlamentar necessário à rejeição, a fim de demonstrar, definitivamente, a inconstitucionalidade, a perda de objeto e o próprio prejuízo que a União assumirá com a PEC 108, caso seja aprovada.
O Dr. Paulo Porto e o assessor Thadeu Gonzaga detalharam os argumentos técnicos contrários à PEC, tendo em vista o munus público das autarquias profissionais e o regime jurídico de pessoal, celetista, matérias estas já definidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Por fim, outros temas afetos às atividades finalísticas dos Conselhos Profissionais foram abordados no encontro, que contou ainda com uma conversa telefônica de união e apoio mútuo entre o presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, e o presidente do CFA e do “Conselhão”, Mauro Kreuz.
