Reembolso

O procedimento de reembolso é instituído e regulamentado pela Resolução nº 11/2023 do Core-SP.

O Core-SP poderá promover a restituição de valores aos contribuintes nas hipóteses de:

I. pagamento antecipado da anuidade em janeiro, fevereiro e março, sem o devido abatimento dos descontos de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente;

II. pagamento de anuidade ou emolumento em duplicidade;

III. pagamento efetuado com valor a maior;

IV. pagamento de anuidade de registro já cancelado ou, por fundamentada razão, indevida;

V. pagamento, posterior, de anuidade relativa a período de isenção concedida;

VI. pagamento, posterior, de anuidade de registros suspensos;

VII. pagamento de anuidade efetuado acidentalmente, em nome de terceiros.

ATENÇÃO: Antes de providenciar a documentação de Pedido de Reembolsoleia a instrução obrigatória.

INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA:

• O procedimento de Reembolso é instituído e regulamentado conforme a RESOLUÇÃO 11/2023 deste Conselho Regional.
• Atendimento on-line somente por e-mail: financeiro@core-sp.org.br(colocar no Assunto do e-mail: Pedido de Reembolso)
• Favor preencher o formulário de requerimento de reembolso, disponível em nosso portal (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2024-01/4/CORE-SP_Requerimento Reembolso.docx)
• O CORE-SP poderá promover a restituição de valores somente nas hipóteses contempladas pelo artigo 1º da Resolução 11/2023 do CORE-SP.
• A devolução do valor é realizada exclusivamente por rede bancária, através de depósito, não sendo possível a restituição em moeda/cédulas.

DOCUMENTAÇÃO:

1 –Formulário de Pedido de Reembolso devidamente preenchido e assinado.

2 –Cópia Simples da Cédula de Identidade (emitida há, no máximo, 10 anos) e CPF e/ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida e/ou RNE para estrangeiros, do administrador da empresa.

3 – Cópia Simples de Comprovante de Residência em nome do solicitante emitido há, no máximo, 03 meses.Caso o comprovante esteja em nome de terceiros, o requerente deverá apresentar, ainda, declaração de próprio punho assinada e datada informando que reside no endereço do indicado no documento.

4 – Cópia Simples do Contrato Social e/ou Última Alteração contratual devidamente registrados no órgão competente e CNPJ Atualizado (documento obrigatório para restituição de valor de Pessoa Jurídica).

5 – Boleto e comprovante de pagamento referentes ao valor que se pretende a restituição (em caso de pagamento em duplicidade será necessário apresentar os dois boletos pagos e os respectivos comprovantes).

Observação: Caso o Pedido de Reembolso venha a ser formalizado através de terceiros,será necessária a apresentação de procuração específica, assinada pelo interessado (pessoa física ou na forma do seu contrato social, se pessoa jurídica), conferindo ao procurador amplos poderes de representação juntoao CORE-SP, e cópia Cédula de Identidade (emitida há, no máximo, 10 anos) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida do procurador.

Link para Download de Procuração: (https://www.core-sp.org.br/downloads)

A documentação completa para o Reembolso deverá ser apresentada pessoalmente em nosso Setor de Atendimento ou encaminhada para o e-mail: financeiro@core-sp.org.br .