Registro Inicial Pessoa Jurídica - LTDA, EIRELI, S/A

ATENÇÃO: Antes de providenciar a documentação de registro de pessoa jurídica (LTDA, EIRELI, S/A e Sociedade LTDA – Impessoal), leia a instrução obrigatória.

INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA:

• Não podemos realizar o registro sem a documentação completa.
• Atendimento on-line somente por e-mail.
• O boleto de pagamento é emitido pelo funcionário do CORE-SP, a emissão é somente após a apresentação da documentação completa.
• Os formulários de registro e a certidão de Registro são emitidos somente após a apresentação do boleto de registro inicial pago.
• Registro de Pessoa Jurídica somente para o candidato que irá emitir Nota Fiscal.
• Nesta modalidade é obrigatório o registro da Pessoa Jurídica e também de uma pessoa natural, como responsável técnico, para responder legalmente e administrativamente a atividade de representação comercial.
• O Registro do Responsável Técnico deverá ser realizado simultaneamente com o Registro da Pessoa Jurídica, caso o candidato a ser indicado como responsável técnico não tenha o registro.
• Caso o Responsável Técnico tenha um registro como Pessoa Física Autônomo, não poderá ter pendências com as anuidades do Core-SP e deverá realizar o processo de Transformação de Registro.
•  Não há necessidade de reconhecimento de firma na Declaração de indicação do responsável técnico, mas deverá ser assinado por todos os sócios pertencentes ao quadro societário da empresa.
• Terceiros poderão dar entrada no processo de registro de Pessoa Jurídica e de Responsável técnico, mas deverão ter procuração para ambos os processos.
• Ressalta-se que os Requerimentos para solicitações referentes a processos de Pessoas Jurídicas necessitam de assinatura de seu(s) Administrador(es), na forma prevista em seu contrato social, ou por procurador devidamente constituído, na forma estabelecida pelo contrato social, com poderes específicos para a prática do ato.
• Para os registros realizados durante os meses de janeiro a março, o pagamento é somente a vista. A partir do mês de abril, poderá ser parcelado, somente no cartão de crédito presencialmente, descrescendo o número de parcelas com o passar dos meses do ano. Regra do parcelamento – o valor da parcela não pode ser inferior a 20% da anuidade vigente e a última parcela não poderá ultrapassar o exercício do ano vigente. 
• O uso de cartão de crédito de terceiros para pagamento de boletos do CORE-SP, é somente mediante a autorização prévia (por escrito) do titular do cartão autorizando a transação (a declaração deverá conter: os dados do titular do cartão, bandeira e o número do cartão e os dados do autorizado). 

DEFINIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL – PESSOA JURÍDICA

Exerce a representação comercial como pessoa Jurídica, de forma empresarial, devidamente registrada no Conselho Regional e na prefeitura na cidade de onde a empresa é sediada. Os rendimentos e encargos são quitados mediante a emissão da Nota Fiscal em nome da empresa.

Documentos Necessários.

Todos os documentos deverão ser cópias simples legíveis.

Registro da Pessoa Jurídica:

• Contrato Social de constituição e demais alterações contratuais consolidadas devidamente registradas no órgão competente (todos os atos constitutivos da empresa são necessários para análise de histórico do objeto social).
• Inscrição no CNPJ (Cartão CNPJ da Receita Federal).
• Carteira de Identidade ou CNH (data de expedição -10 anos), ou RNE válido para estrangeiros, de todos os sócios
• CPF de todos os sócios
• Comprovante de residência recente (máximo 03 meses), de todos os sócios, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deverá anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar.
• Declaração de indicação do responsável técnico assinada por todos os sócios com a concordância do indicado, com reconhecimento de firma de todas as assinaturas. (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2023-03/4/Indicacao_RT_v_2023.pdf;

Observação: Se o registro for requerido através de terceiros, será necessário apresentar procuração específica que concede amplos poderes para representá-lo e realizar o registro no Core-SP. Para isso, será necessário apresentar cópia de identidade do procurador (o documento deverá estar no prazo de validade de 10 anos após a data de emissão).

Link da Procuração para PJ: (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-01/PROCURAÇÃO%20PJ%20(2021).pdf)

Registro do Responsável Técnico:

• Carteira de Identidade ou CNH (data de expedição -10 anos), ou RNE válido para estrangeiros.
• CPF.
• Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais – Certidão de Quitação Eleitoral (site: www.tse.jus.br); exceto estrangeiros.
• Comprovante de Residência recente (no máximo 03 meses) em nome do representante, em caso de comprovante em nome de terceiros, o representante deve anexar uma declaração de próprio punho, informando que reside no endereço do comprovante apresentado, assinar e datar.
• Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino (dispensável após completar 45 anos); exceto estrangeiros.
• Declaração de indicação do responsável técnico (original) assinada por todos os sócios com a concordância do indicado, com reconhecimento de firma de todas as assinaturas. (https://core-sp.org.br/arquivos/2019-06/IndRespTec.pdf );

Observação: Se o registro for requerido através de terceiros, será necessário apresentar procuração específica que concede amplos poderes para representá-lo e realizar o registro no Core-SP. Para isso, será necessário apresentar cópia de identidade do procurador (o documento deverá estar no prazo de validade de 10 anos após a data de emissão).

Link da Procuração para PF: (https://www.core-sp.org.br/arquivos/2021-01/PROCURAÇÃO%20PF%20(2021).pdf)

A documentação completa deverá ser apresentada pessoalmente junto ao CORE-SP ou encaminhada pelo e-mail (os representantes comerciais que moram na Grande São Paulo, deverão encaminhar para o e-mail: atendimento.sede@core-sp.org.br ; os representantes comerciais das demais cidades do interior do Estado e do litoral paulista, deverá encaminhar para o e-mail do escritórios seccional mais próximo de sua residência - https://www.core-sp.org.br/seccionais).