A representação comercial é uma profissão regulamentada pela Lei n° 4.886/65, que em seu artigo 2°, atesta a obrigatoriedade do registro para o exercício profissional – mas você sabe o que isso significa?

Assim como médicos (CRM), advogados (OAB), engenheiros (CREA) e tantas outras profissões, a representação comercial no Brasil é uma atividade regulamentada. Para tal, ela é amparada por um Conselho que atua em defesa da categoria, normatizando e fiscalizando o exercício profissional.

Conforme a Lei n° 4.886/65, para que a profissão seja exercida de forma legal e que o representante comercial seja reconhecido como tal, ele deve possuir registro ativo no Conselho Regional de seu estado. O registro é compulsório para quem exerce a profissão de modo autônomo, ou seja, sua falta é considerada contravenção penal.

Ter o registro ativo não é uma vantagem ou benefício, mas uma obrigatoriedade legal para garantir o exercício pleno da profissão – e, justamente por isso, reflete na valorização da categoria, fazendo com que a representação comercial seja mais forte, respeitada e reconhecida, tanto pela sociedade quanto pelo mercado de trabalho.

O registro legitima a profissão: ao expedir seu registro e mantê-lo ativo, o representante indica que está legalmente habilitado para exercer sua função. Desse modo, são estabelecidas as obrigações e garantidos os direitos conforme a legislação – garantias que podem ser reivindicadas apenas por profissionais registrados.

Seguir as regras da categoria para uma boa execução de suas atribuições, por sua vez, exige a fiscalização da conduta do trabalhador - importante para proteger os interesses dos trabalhadores que atuam dentro da legalidade, impedir a concorrência desleal e assegurar que os direitos dos representantes sejam respeitados.

Denunciar irregularidades e infrações – cometidas tanto por profissionais não registrados, representantes e representadas – auxilia na proteção da categoria e interesses dos representantes. Caso você tenha conhecimento de qualquer ato que infrinja a legislação pertinente ao representante, denuncie.

Representante, a legislação está a seu favor. Mantenha seu registro ativo no Core-SP e ajude a fazer a representação comercial cada vez mais forte!